Acórdão 9303-014.670

Ementa

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997

Dispositivo

Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.292, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.903644/2017-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

Citações

• art. 153 da CF
• art. 1º da Lei 10.485/2002
• art. 3º da Lei 10.833/2003
• art. 1º da Lei 11.434/2006
• art. 8º da Lei 11.434/2006
• art. 4º da Lei 9.363/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• art. 1º da Lei 9.440/1997
• art. 11 da Lei 9.440/1997
• art. 11-A da Lei 9.440/1997
• art. 11-B da Lei 9.440/1997
• art. 11 da Lei 9.779/1999

Inteiro teor

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