Apelação Criminal 0001778-11.2023.8.16.0088

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, INCISO IV, LEI 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI N.º 10.826/2003. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A POSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADOS, POR CONSTITUÍREM CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS DA TESE NÃO CONHECIDA. 1. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO POLICIAL PRECEDIDO DE NOTÍCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DURANTE A ABORDAGEM. INDICAÇÃO, PELO PRÓPRIO ACUSADO, DO LOCAL ONDE O ARMAMENTO SE ENCONTRAVA OCULTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES APTAS A JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS QUANTO AO NÚCLEO ESSENCIAL DOS FATOS. DIVERGÊNCIAS RESTRITAS A ASPECTOS PERIFÉRICOS DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete