Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL UTILIZADO COMO INSUMO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 432 DO STJ E ART. 155, § 2º, VIII, B, DA CF. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Bossa Nova Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e outro contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, pretendendo a não incidência do diferencial de alíquota do ICMS. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para afastar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS no período de 1º/1/2011 a 1º/1/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à falta de indicação dos dispositivos legais violados, à necessidade de reexame dos fatos e provas e à falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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