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STJ · súmula

Súmula 432 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
24/03/2010
Publicação
DJe 13/05/2010

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Enunciado

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 432 do STJ

63 decisões do STJ citam a Súmula 432 do STJ, de 2011 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 432 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam a Súmula 432 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 432 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 432 do STJ.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026

    ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento

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  2. STJAgInt no AREsp 3.075.787AcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026tributario

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIFAL/ICMS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheirojulgada em 09/06/2026publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TEMA REPETITIVO Nº 261 E SÚMULA Nº 432, AMBOS DO STJ. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS. SÚMULA 432/STJ. TEMA 1.093/STF…

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  5. TJMTRemessa Necessária Cível 1007019-40.2026.8.11.0004AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS DESTINADOS À ATIVIDADE-FIM. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 432 DO STJ. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA…

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  6. TJMTApelação Cível 1017024-04.2024.8.11.0001AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTO SOCIAL – FUPIS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MATERIAIS EMPREGADOS COMO INSUMOS NAS OBRAS. ICMS-DIFAL. NÃO INCIDÊNCIA. ADESÃO…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TEMA REPETITIVO Nº 261 E SÚMULA Nº 432, AMBOS DO STJ. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO…

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  8. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 07/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS DESTINADO A ATIVIDADE-FIM. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 432/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame…

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  9. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS DESTINADO A ATIVIDADE-FIM. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 432/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026tributario

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência…

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  11. STFRcl 97.749/PAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
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  12. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. BEM DESTINADO À ATIVIDADE DO PRÓPRIO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DO DIFAL. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA SÚMULA 432…

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  13. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edson Alves da Silva2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINARES…

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  14. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cíveljulgada em 16/10/1999publicada em 21/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE ISS. SÚMULA…

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  15. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026tributario

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS. SÚMULA 432 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA…

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  16. STJAREsp 3.130.616/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFAL-ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ…

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  17. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 14/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS/DIFAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA…

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  18. TJMTAgravo de Instrumento 1024280-30.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo Roberto CurvoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/07/2026publicada em 11/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro5ª Câmara Cívelpublicada em 11/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TEMA 487 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE A 20% DO VALOR DA OPERAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I…

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  20. TJAPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos TorkCâmara Únicapublicada em 05/08/2026

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. INSUMOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Caso em exame. Trata-se de Apelação Cível objetivando reformar a sentença que denegou a segurança. 2) Questão em discussão…

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