STJ · súmula
Súmula 432 do STJ
Vigente
Enunciado
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 432 do STJ
63 decisões do STJ citam a Súmula 432 do STJ, de 2011 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 432 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 432 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 432 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 432 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.075.787AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIFAL/ICMS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO…
- STJAREsp 3.130.616/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFAL-ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ…
- STJEDcl no AREsp 3.173.754/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/05/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJAgInt no AREsp 3.042.671/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 31/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. INSUMOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGADA SUPERAÇÃO DA PELA EC AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO SÚMULA 432/STJ 87/20215. DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE…
- STJAREsp 3.123.504/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO NÃO EXTRA PETITA VERIFICADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ICMS. PREMISSAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL . INCIDÊNCIA DA A QUO AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE SÚMULA 7/STJ. DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO…
- STJREsp 2.138.286/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/12/2025tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO; e não conheço do agravo em recurso especial de VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53238321…
- STJREsp 2.020.249/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/09/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados. Intimem-se. Brasília, . 19…
- STJAREsp 2.951.372/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.428.739/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/12/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Documento eletrônico VDA45001572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 18/12/2024 15:05:56 Publicação no DJEN/CNJ de 20/12/2024…
- STJAREsp 2.033.639/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/10/2024tributario
- STJEDcl no REsp 2.086.931/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/03/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL UTILIZADO COMO INSUMO EM OBRA DE…
- STJAgInt no REsp 2.086.931/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 29/11/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL UTILIZADO COMO INSUMO EM OBRA DE…
- STJREsp 2.086.931/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/08/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Determino a majoração dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre Documento eletrônico VDA37813397 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 1.997.552MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 29/06/2022tributario
- STJAREsp 2.029.340MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/06/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32925994 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/06/2022 19:19:30 Código de…
- STJPUIL 2.831MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/05/2022consumidor
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FUNDAMENTADO NO ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 432/STJ POR TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE DO…
- STJAREsp 1.993.293MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/05/2022tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em declaratória. Publique-se…
- STJAREsp 1.774.649MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/03/2022processual_civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…
- STJAREsp 1.716.236MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 09/02/2022tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (arts. 34, XXV, e 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…
- STJAREsp 1.931.739MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/08/2021tributario
Pelo exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Brasília, 17 de agosto de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA29946590 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 27/08/2021…