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STJ · súmula

Súmula 433 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
24/03/2010
Publicação
DJe 13/05/2010

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Enunciado

O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 433 do STJ

52 decisões do STJ citam a Súmula 433 do STJ, de 2010 a 2025; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 433 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam a Súmula 433 do STJ, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 433 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 433 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 433 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 433 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2170654AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 10/09/2026penal

    Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Rejeitada. Autoria e materialidade. Comprovadas. Acervo probatório suficiente. Concurso de agentes…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Marcos Zilli8º Grupo de Direito Criminaljulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026penal

    DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REEXAME DE QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO NECESSITA DE REPAROS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SUMULA 433 DO STJ…

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  3. STFARE 1.569.873 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 05/03/2026tributario

    Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Imunidade na exportação. Suco de laranja. Conceito de produto industrializado, semielaborado e pronto para consumo. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e…

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  4. STFARE 1.569.873/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025
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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/08/2025publicada em 21/08/2025penal

    Agravo de Execução Penal. Recurso da Defesa. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Não acolhimento. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico realizado com supedâneo na Sumula 433 do STJ e na Súmula Vinculante 26 do STF. Exame com indicativos desfavoráveis. Relatório Conjunto…

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  6. STJAgRg no HC 970.169/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 14/08/2025penal

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO HABEAS CORPUS. RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETE A APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vania Lucia Carvalho da SilveiraSeção de Direito Penaljulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025penal

    direito processual penal. revisão criminal. dosimetria da pena. aplicação cumulativa de majorantes. fundamentação idônea. improcedência do pedido. i. caso em exame 1.Revisão criminal ajuizada por Dayhan Nunes visando a desconstituição de sentença condenatória confirmada em grau recursal, que o…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Quarta Câmara de Direito Privadojulgada em 26/10/2020publicada em 19/03/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. DECISÃO AD QUEM…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Quarta Câmara de Direito Privadojulgada em 24/08/2011publicada em 11/03/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E ERRO. QUESTÕES FÁTICAS DEVIDAMENTE ANALISADAS DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ACLARATÓRIOS…

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  11. TJDFTAcórdão n. 1965568AcórdãoNegado
    Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 06/02/2025publicada em 15/02/2025penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 13/12/2024publicada em 16/12/2024

    CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELA CONSUMIDORA POR BIOMETRIA FACIAL – INFORMAÇÃO INADEQUADA ACERCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO…

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  13. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª Ccrim4ª Câmara Criminalpublicada em 05/11/2024penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE NA PRIMEIRA FASE. PENA-BASE REDUZIDA. REDIMENCIONAMENTO DA…

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  14. STJREsp 2.136.286/PIMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/10/2024penal

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS…

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  15. STJAREsp 2.340.142/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 04/10/2024penal

    PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PARÂMETRO ADOTADOS. QUANTUM PROPORCIONAL. PRECEDENTES. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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  16. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 30/09/2024publicada em 30/09/2024penal

    PROCESSO ApCrim Nº 0002125-89.2019.8.14.0007 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BAIÃO/PA APELANTE: ALESSANDRO DE SOUZA FELIX ADVOGADO: DR. MADSON NOGUEIRA- OAB/PA 21.227 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DRA. UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO…

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  17. TJDFTAcórdão n. 1895043AcórdãoNegado
    Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 18/07/2024publicada em 31/07/2024penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. UNIDADE DE DESÍGNIOS. MAJORANTES COMPROVADAS. 1. A prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa…

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  18. TJDFTAcórdão n. 1892789AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 18/07/2024publicada em 30/07/2024penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MP. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA…

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  19. TJDFTAcórdão n. 1877039AcórdãoParcial
    Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 13/06/2024publicada em 24/06/2024penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. USO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL. CRIME HEDIONDO. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 33 DO…

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  20. TJDFTAcórdão n. 1877040AcórdãoParcial
    Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 13/06/2024publicada em 21/06/2024penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. USO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME…

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