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STJ · súmula

Súmula 431 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
24/03/2010
Publicação
DJe 13/05/2010

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Enunciado

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 431 do STJ

240 decisões do STJ citam a Súmula 431 do STJ, de 2010 a 2026; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 431 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STF citam a Súmula 431 do STJ, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 431 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 431 do STJ.

  1. STJAREsp 3.299.182MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAUTA FISCAL. BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA DECISÃO FAVORÁVEL PARA ALCANÇAR PORTARIAS FUTURAS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EM SEPARAÇÃO DOS PODERES…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMARCA DE LUCÉLIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. CREDITAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame (1) Recurso da Fazenda Pública Estadual contra a r. sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    PROCESSO Nº 0843355-06.2018.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: AMBEV S.A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL ARBITRÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame necessário e dupla apelação cível em mandado de segurança que…

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  5. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/CE Nº 144/2024. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REFERÊNCIA PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS CORRESPONDENTE, COMO REGRA, AO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 13, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. VALOR DE REFERÊNCIA QUE…

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  7. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ICMS INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE CARNES. SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO AO GADO E PRODUTOS DERIVADOS DE SEU ABATE. sentença de improcedência do pedido. PRELIMINAR DE NÃO…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Almir Pereira de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 02/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. PAUTA FISCAL. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR REAL DA OPERAÇÃO. ARBITRAMENTO TRIBUTÁRIO. ART. 148 DO CTN. SÚMULA 431 DO STJ. TEMA 201 DO STF. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…

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  9. STJREsp 2.230.220/RSMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026administrativo
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  10. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLO ICMS Nº 46/2000. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DERIVADOS DE TRIGO. NÃO EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM DUPLICIDADE. VEDAÇÃO À PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA…

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  11. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE…

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  12. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração (ID 42229834) opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA contra o Acórdão da Terceira…

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  13. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERCADORIAS APREENDIDAS E INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

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  14. TJPESem númeroAcórdãoNão conhecido
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2026processual_civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. AUTO DE APREENSÃO Nº 2026.000002107050-20. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IMEDIATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento, com…

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  15. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Berenice CapuxúTribunal Plenopublicada em 18/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ICMS. MANUTENÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA OU À SÚMULA Nº 431 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I…

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  16. STJAREsp 3.224.161/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do…

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  17. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REGIME OPCIONAL DO SAL MARINHO. PAUTA FISCAL FIXADA POR ATO INFRALEGAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. SÚMULA Nº 431 DO STJ E TEMA Nº 201 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026

    Embargos de declaração. Acórdão integrativo anulado pelo STJ. Devolução dos autos à Turma julgadora para a efetiva apreciação das omissões apontadas pela embargante. Aclaramento. Não incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação que, contudo, conclamam a devida comprovação; ônus do…

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  19. TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1016757-26.2024.8.11.0003AcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 28/07/2026publicada em 11/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS FRETE. BASE DE CÁLCULO. TABELA DE PISO MÍNIMO ANTT COMO PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 431, DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1…

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  20. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. REMESSA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS PARA ARMAZÉM GERAL. DISTORÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LEVANTAMENTO…

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