STJ · súmula
Súmula 431 do STJ
Vigente
Enunciado
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 431 do STJ
240 decisões do STJ citam a Súmula 431 do STJ, de 2010 a 2026; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 431 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam a Súmula 431 do STJ, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 431 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 431 do STJ.
- STFARE 1.586.786 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/05/2026publicada em 26/05/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Redução da base de cálculo. Legislação infraconstitucional Local. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou…
- STFARE 1.576.079 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 02/03/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de violação constitucional pela parte recorrente não se…
- STFARE 1.588.771/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/02/2026publicada em 23/02/2026tributario
- STFARE 1.586.786/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/01/2026publicada em 04/02/2026
- STFARE 1.570.953 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/12/2025publicada em 16/01/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. PAUTA FISCAL. BENEFÍCIOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO INTERNA POR NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO…
- STFARE 1.576.079/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/11/2025publicada em 24/11/2025tributario
- STFARE 1.570.953/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/09/2025publicada em 29/09/2025
- STFARE 1.554.026/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/06/2025publicada em 01/07/2025
- STFARE 1.542.526 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 26/05/2025publicada em 04/06/2025
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Base de cálculo. Lei complementar nº 87/1996. Lei estadual nº 1.810/1997. Decreto estadual nº 12.985/2010. Súmulas 279 e 280/STF. Interposição pela alínea c. Inviabilidade. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra…
- STFARE 1.542.526/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/03/2025publicada em 27/03/2025
- STFARE 1.518.478/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/10/2024publicada em 22/10/2024
- STFARE 1.503.636/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2024publicada em 18/07/2024
- STFARE 1.481.752/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/03/2024publicada em 12/03/2024tributario
- STFARE 1.475.331/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/01/2024publicada em 23/01/2024tributario
- STFARE 1.435.525/PIMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/11/2023publicada em 10/11/2023tributario
- STFARE 1.439.064/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/06/2023publicada em 05/06/2023
- STFHC 221.838 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 19/12/2022publicada em 06/02/2023penal
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração…
- STFHC 221.838/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 04/11/2022publicada em 09/11/2022penal
- STFARE 1.177.916/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 06/12/2018publicada em 17/12/2018
- STFARE 1.162.787/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/10/2018publicada em 11/10/2018