STJ · súmula
Súmula 432 do STJ
Vigente
Enunciado
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 432 do STJ
63 decisões do STJ citam a Súmula 432 do STJ, de 2011 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 432 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 432 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 432 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 432 do STJ.
- STFRcl 97.749/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFARE 1.609.098/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026tributario
- STFARE 1.590.597/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciapublicada em 17/03/2026
- STFARE 1.571.168 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 13/03/2026
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Farmácia de manipulação. ICMS DIFAL. Insumos. Reconhecimento da impossibilidade de incidência pela origem. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional de regência. Súmula 279/STF. Ofensa…
- STFARE 1.571.168/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/09/2025publicada em 29/09/2025
- STFRcl 70.230 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 26/05/2025publicada em 10/06/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 49. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO…
- STFARE 1.499.632/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/06/2024publicada em 28/06/2024
- STFARE 1.478.485 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 07/05/2024publicada em 22/05/2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Construção civil. Aquisição de insumos. Alíquota interestadual. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dissociar do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e da legislação infraconstitucional pertinente. 1…
- STFARE 1.478.485/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/02/2024publicada em 28/02/2024
- STFARE 1.401.383 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/05/2023publicada em 06/06/2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O…
- STFARE 1.401.383/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2022publicada em 21/09/2022
- STFARE 1.379.471/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 10/05/2022publicada em 13/05/2022
- STFARE 1.379.476/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/04/2022publicada em 02/05/2022
- STFARE 1.299.371 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 08/03/2021publicada em 12/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS…
- STFARE 1.234.898/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 15/05/2020publicada em 20/05/2020
- STFRE 1.251.763/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/04/2020publicada em 22/04/2020
- STFARE 1.153.104/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/06/2019publicada em 28/06/2019