Apelação Cível 0004376-15.2011.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO – DIREITO CIVIL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COMPROVADA – ANIMUS DOMINI – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 550 do CC/1916, a usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo mínimo de 20 anos, independentemente de justo título e boa-fé. Comprovado nos autos que os Requerente exercem posse sobre o imóvel desde a década de 1980, sem oposição e com intenção de dono, está configurado o requisito temporal para a usucapião, aplicando-se o prazo previsto no CC/1916, pois o requisito temporal foi integralmente cumprido antes da entrada em vigor do CC/2002. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 550 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete