Apelação Cível 0201062-17.2023.8.06.0043

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidor contra seguradora, visando à condenação por danos morais em razão de descontos indevidos em sua conta-salário. Sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade do contrato e determinou a devolução dos valores indevidamente cobrados, mas afastou o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados pela seguradora configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral exige a comprovação de ofensa a direitos da personalidade, nos termos dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE reconhece que descontos de valores ínfimos, ainda que indevidos, não caracterizam abalo moral indenizável, tratando-se de meros aborrecimentos. 5. No caso concreto, os descontos totalizam R$ 143,20, quantia que não compromete a subsistência do recorrente, tampouco se demonstrou agravamento de sua situação patrimonial ou pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem demonstração de abalo significativo à esfera pessoal do consumidor, não enseja indenização por dano moral.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, e art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0055820-14.2021.8.06.0167. Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 22/3/2023.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete