Apelação Cível 8039082-78.2023.8.05.0001

Ementa

8039082-78.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Rosemary Matos Santana Advogado: Noanie Christine Da Silva (OAB:BA60792-A) Apelado: Neon Pagamentos S.a. Advogado: Bruno Feigelson (OAB:RJ164272-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8039082-78.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ROSEMARY MATOS SANTANA Advogado(s): NOANIE CHRISTINE DA SILVA APELADO: NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado(s):BRUNO FEIGELSON ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE A APELANTE É DEVEDORA DO DÉBITO QUESTIONADO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE PELA DÍVIDA CONTRAÍDA E FARTAMENTE ATESTADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA EMPRESA RECORRIDA AO ART. 369 DO CPC. RETIRADA DO NOME DO SUPLICANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. APONTAMENTO LEGÍTIMO DO NOME DO CONSUMIDOR NAS REFERIDAS ENTIDADES PROTETIVAS AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA EMPRESA ACIONADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da Relatora, adiante registrado e que a este se integra

Citações

• art. 369 do CPC

Inteiro teor

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