Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Direito Tributário e Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ICMS. DIFAL. Súmula nº 281/STF. Fungibilidade. Inviabilidade. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. O Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação da fungibilidade recursal na espécie (ARE 1.136.841-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente). 4. Embargos de declaração rejeitados.
Diante do exposto, rejeito os embargos. 2 Extrato de Ata - 08/11/2023 PLENÁRIO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa