Apelação Cível 0542755-20.2012.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DE QUE FORA ACOMETIDA DE FORTE DEPRESSÃO INCAPACITANTE QUE A IMPEDIU DE CURSAR A GRADUAÇÃO PRESTADA PELA REQUERIDA. A DEMANDA SUBJACENTE AOS AUTOS É NITIDAMENTE CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: DE PLANO, NÃO HÁ QUALQUER RÉSTIA DE DÚVIDA DE QUE, ENTRE OS LITIGANTES, OCORRE UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA A QUAL PRESCREVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC DEVE SER UTILIZADO PARA ORIENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO O JULGAMENTO OU A FORMA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DO CASO.2. E TAL PERSPECTIVA FOI NOTICIADA PUBLICAMENTE NO INFORMATIVO DO STJ Nº 0492, OBSERVE: INFORMATIVO Nº 0492 - PERÍODO: 27 DE FEVEREIRO A 9 DE MARÇO DE 2012. - ERESP 422.778-SP, REL. ORIGINÁRIO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI (ART. 52, IV, B, DO RISTJ), JULGADOS EM 29/2/2012.3. PARA MELHOR INTELECÇÃO, VIDE: STJ, ERESP 422.778/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/02/2012, DJE 21/06/2012)4. A AUTORA NÃO APRESENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA SUA TESE: A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DAS PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES, DE MODO QUE OBSTA O SUCESSO DA PRETENSÃO. 5. CONFIRA-SE: NO CONTRATO FIRMADO, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA É REGIDA PELA CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO NONO, PRESENTE À FL. 14, A SABER: CLÁUSULA QUARTA PARÁGRAFO NONO: O VALOR DA TAXA DE MATRÍCULA TEM POR OBJETIVO CUSTEAR TODAS AS DESPESAS INCORRIDAS PELA CONTRATADA DURANTE O PROCESSO DE SELEÇÃO E CADASTRAMENTO DO ALUNO EM SEU SISTEMA ACADÊMICO. 6. ADEMAIS, VÊ-SE QUE A AUTORA NÃO COLACIONOU AOS AUTOS QUAISQUER LAUDO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR O POSSÍVEL QUADRO DEPRESSIVO SER INVESTIGADO, ACOSTANDO SOMENTE UMA RECEITA MÉDICA DE MEDICAMENTO DENOMINADO ¿ZOLADEX¿ À FL.116. TAL FÁRMACO NÃO TEM FINALIDADE ANTIDEPRESSIVA, SENDO O SEU USO DESTINADO PARA FINS HORMONAIS.7. POR CONTA DE TUDO ISSO, CARECE DE VEROSSIMILHANÇA A TESE AUTORAL, POSTO QUE NÃO SUBSISTE AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. 8. PARADIGMA DO STJ: (...) "A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA, PELA PARTE AUTORA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO" (AGINT NO RESP 1.717.781/RO, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM05/06/2018, DJE DE 15/06/2018). (...) (STJ - AGINT NO ARESP: 1951076 ES 2021/0242034-2, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022).9. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC: FINCADO NA DIRETIVA TRAÇADA, PERCEBE-SE QUE QUE A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.10. CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO. ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 11. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete