Agravo de Instrumento 5337709-12.2025.8.09.0032

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA CNIB COMO MEIO DE BUSCA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e desproveu agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB como mecanismo de localização e constrição de bens em processo de execução de título extrajudicial. A parte agravante sustentou que, esgotadas as diligências patrimoniais por meios usuais (Sisbajud, Renajud e Infojud), a consulta à CNIB seria legítima e proporcional à finalidade executiva do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se é admissível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB como mecanismo de busca patrimonial no âmbito da execução forçada e (ii) se a inexistência de resultado em outras diligências patrimoniais e o interesse do credor na satisfação do crédito justificam a decretação de indisponibilidade de bens pela via da CNIB. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência consolidada na Súmula 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás veda a utilização da CNIB como instrumento de pesquisa patrimonial, limitando sua finalidade à efetivação de ordens judiciais de indisponibilidade fundadas em previsão legal específica. 2. O Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça define a CNIB como plataforma de recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens imóveis, não autorizando seu uso como ferramenta investigativa ou coercitiva. 3. A possibilidade de consulta extrajudicial à base da CNIB pela própria parte credora demonstra que não há violação aos princípios da razoável duração do processo, da efetividade da tutela jurisdicional ou do interesse na satisfação do crédito. 4. Inexistem argumentos ou circunstâncias excepcionais capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não se presta à localização de bens do devedor em execução forçada, destinando-se exclusivamente à recepção de ordens judiciais de indisponibilidade emitidas com fundamento em previsão legal específica. 2. A utilização da CNIB como ferramenta de busca patrimonial afronta a finalidade normativa do sistema e o entendimento consolidado na Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. 3. Na ausência de fundamentos que justifiquem a alteração do entendimento consignado na decisão impugnada, o agravo interno carece de elementos inovadores capazes para reconsiderá-la ou modificá-la, conduzindo ao seu desprovimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 8º, 274, parágrafo único, 797, 932, IV, “a”; Provimento CNJ nº 39/2014.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete