Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO DIFAL (DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS) PELO ESTADO DE SERGIPE – RECURSO DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA MANEJOU AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUTIR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO DIFAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS E FECP – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – CASO CONCRETO - OBJETIVO DA EMPRESA RECORRIDA TER IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA FOI DE AFASTAR, EM DEFINITIVO, A COBRANÇA DO DIFAL -INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF – RESSALVA FEITA QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, QUE ATINGE AS AÇÕES PROPOSTAS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO, QUE SE DEU EM 24.02.2021 – AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA ADI, OU SEJA, EM 01/03/2021 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - À UNANIMIDADE.Jurisprudência em caso semelhante - Apelação Cível Nº 202200702602 Nº único: 0010229-14.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 29/04/2022.
2021 – AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA ADI, OU SEJA, EM 01/03/2021 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - À UNANIMIDADE
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1ª Câmara Cível · TJSE · presidente: Ana Lúcia Freire dos Anjos
Composição: Ana Lúcia Freire dos Anjos (presidente); Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade; Cezário Siqueira Neto; Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Roberto Eugenio da Fonseca Porto.
Secretaria: Secretária Judiciária: Belª Cynthia Barreto Silva
Sustentação oral: inscrição na secretaria do órgão até o início da sessão (RITJSE); nas sessões virtuais, pedido de destaque/sustentação pelo sistema de sessões virtuais do TJSE. Pautas em https://www.tjse.jus.br/portal/publicacoes/atas-e-pautas/turma-recursal-e-2-grau
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSE · Todos os órgãos do TJSE
Gabinete do Desembargador Cezário Siqueira Neto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.