Apelação Cível 0803940-58.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – ART 373, II, DO CPC – DANO MORAL VERIFICADO – QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS Tendo em vista a responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para que fosse possível o afastamento do nexo de causalidade era imprescindível a comprovação da imprevisibilidade e inevitabilidade dos atos que acarretaram a negativação indevida do nome da autora. A teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, verifica-se que a empresa ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, o que impõe a manutenção da sentença que reconheceu pela procedência dos pedidos iniciais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete