Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES CONSOLIDADAS E PERMANENTES. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS PERMANENTES E O ACIDENTE DEMONSTRADO. LIMITAÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. APELO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.