Rcl 49.981 AgR-EDv/SC

Dispositivo

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Citações

• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 49.981 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF Rcl 34796 · 17/12/2021
• STF Rcl 45677 · 04/08/2021
• STF Inq 4435 · 16/03/2021
• STF Rcl 36131 · 04/12/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema