Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONFISSÃO NÃO VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE ABSOLVEU O RÉU LUCIANO DOS SANTOS DA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. SUSTENTA O RECORRENTE QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA, ESTA INCLUSIVE CONFESSADA. A DEFESA, POR SUA VEZ, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ABSOLUTÓRIO II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A APELAÇÃO MINISTERIAL É ADMISSÍVEL, NOTADAMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE;(II) SABER SE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO PROCEDE, PORQUANTO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.4. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL IDÔNEA; CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA, INCLUSIVE CONFISSÃO CONTEXTUALIZADA DO ACUSADO, NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À INVALIDAÇÃO DO VEREDICTO ABSOLUTÓRIO, SOBRETUDO QUANDO INSERIDA EM NARRATIVA DEFENSIVA PLAUSÍVEL, FUNDADA EM HISTÓRICO DE CONFLITOS, AMEAÇAS E CONTEXTO FÁTICO COMPLEXO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JÚRI. 5. O CONTROLE RECURSAL PREVISTO NO ART. 593, III, D, DO CPP POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS PELO JUÍZO DO TRIBUNAL, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO É ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O VEREDICTO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO EM UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS DOS FATOS.6. A SOBERANIA DOS VEREDITOS IMPÕE AUTOCONTENÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA, DEVENDO SER PRESERVADA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SEMPRE QUE NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE OU AUSÊNCIA TOTAL DE LASTRO PROBATÓRIO. V. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VEREDICTO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA QUE AUTORIZE CONCLUSÃO DIVERSA.2. A CONFISSÃO DO ACUSADO, ESPECIALMENTE QUANDO CONTEXTUALIZADA, NÃO IMPÕE AUTOMATICAMENTE A INVALIDAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DEVENDO SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O ACERVO PROBATÓRIO E SOB A ÓTICA DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CPP, ART. 593, III, D. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO APLICADA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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