Apelação Cível 0801611-98.2021.8.10.0022

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DA SEGURADORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da análise detida dos autos, verifico que o agravante não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação do seguro consignado pelo apelado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. II. Por outro lado, observo que o autora instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de seguro, cujo favorecido é a instituição financeira apelante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, o REsp 1.639.320/STJ IV. Assim, em análise das razões do presente recurso, vejo que o recorrente não trouxe argumentos fortes para alterar o posicionamento adotado por esta Relatoria. V. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” VI. Decisão agravada mantida. VII. Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete