Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Na mesma linha, cito os seguintes precedentes: AC 421-MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello e RE 460.345/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A). Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual.
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O STF RE 626.532 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa