Apelação Cível 0203524-86.2023.8.06.0029

Ementa

CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA A R. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO MISTA DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA, DIANTE DO RESULTADO OBTIDO, VERIFICAR-SE O CABIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NO SENTIDO DE QUE O RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PORQUANTO A PARTE IMPUGNOU EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CUMPRINDO, ASSIM, NA MEDIDA DO SEU INTERESSE RECURSAL E DA DEVOLUTIVIDADE DO APELO, O DISPOSTO NO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC.4. ADUZ A PARTE AUTORA NA EXORDIAL QUE PERCEBEU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0123445330716, A SER PAGO EM 84 PRESTAÇÕES DE R$ 249,15 (FL. 13), COM INÍCIO EM 11/2021, QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO JUNTO À INSTITUIÇÃO PROMOVIDA. 5. O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE, PORQUANTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APENAS APRESENTOU A RASTREABILIDADE DE ACESSO DO CLIENTE VIA CANAL DE ATENDIMENTO (FLS. 136/139), COM O INTUITO DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. TODAVIA, NÃO COLACIONOU CONTRATO COM A ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS E DIGITAL DA PARTE AUTORA, COMPROVADAMENTE ANALFABETA (FLS. 06/07), EM DISCORDÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 595 DO CC E DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0630366-67.2019.8.06.0000. 6. NO CASO DOS AUTOS, O JULGADOR DE ORIGEM FIXOU DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 500,00 REAIS, CONSIDERANDO SER MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS OS SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS, RELATIVOS AOS TRÊS MESES ANTERIORES E POSTERIORES À AQUISIÇÃO DO EMPRÉSTIMO, NEM COMPARECEU AO FÓRUM PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO OU SEQUER APRESENTOU SEUS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTES DE ENDEREÇO, CONFORME DETERMINADO PELO DOUTO MAGISTRADO, POR CAUTELA, DIANTE DO NÚMERO DE AÇÕES DENOMINADAS "PREDATÓRIAS" (FL.19). EMBORA INTIMADA APENAS POR SEU ADVOGADO, ESTE NADA JUSTIFICOU, MAS NA APELAÇÃO ALEGOU A DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DA AUTORA POR SER IDOSA E RESIDIR EM ZONA RURAL.7. A SENTENÇA INICIAL FOI ANULADA, CONSIDERANDO QUE A EXORDIAL FOI APRESENTADA COM AS CÓPIAS DO RG, DO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS E COMPROVANTES DE ENDEREÇOS, SENDO A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA MEIO DE PROVA E A RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO BEM PODERIA SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENTRETANTO, NÃO HOUVE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E NÃO SE VÊ NOS AUTOS COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA, NASCIDA EM 17.01.1956, QUE CONTAVA COM 67 ANOS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, AJUIZADA EM 14.10.2023.8. VERIFICA-SE QUE OS COMPROVANTES DE ENDEREÇO NÃO FORAM CONTEMPORÂNEOS À DATA DA AÇÃO, POIS DATA O MAIS NOVO DE 22.01.2020 (FL.08), MAIS DE 03 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DE ACORDO COM A CÓPIA DO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS, O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DE R$ 12.346,74, SUFICIENTE PARA PAGAR 41 PARCELAS INTEGRAIS DE R$294.15, O QUE CORRESPONDERIA À PRESTAÇÃO COM VENCIMENTO NO PRÓXIMO MÊS DE MARÇO DESTE ANO DE 2025.9. NA CONTESTAÇÃO, FOI ALEGADO QUE SE TRATOU DE UM REFINANCIAMENTO DE UM EMPRÉSTIMO ANTERIOR, SENDO O SALDO REMANESCENTE DEPOSITADO NA CONTA, NO VALOR DE R$500,00, CONFORME SE CONSTATA NO EXTRATO ANEXADO PELO BANCO, DIA 08.10.2021 (FL.140).10. CONCLUI-SE QUE O CONTRATO FOI DECLARADO NULO PORQUE NÃO ADOTADAS AS FORMALIDADES LEGAIS PARA VALIDADE DE PACTO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AINDA QUE ALTA A PARCELA DO DESCONTO, PORQUE O VALOR LIBERADO FOI TAMBÉM SIGNIFICATIVO, A AUTORA SOMENTE INGRESSOU COM A AÇÃO QUASE DOIS ANOS DEPOIS E SEQUER COLABOROU COM A INSTRUÇÃO, DEIXANDO DE ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, EMBORA SUA IDADE (67 ANOS) NÃO JUSTIFIQUE NÃO PODER SE DESLOCAR ATÉ O FÓRUM, SE TINHA INTERESSE EM DEMONSTRAR ATÉ MESMO OS ABALOS QUE ALEGA TER SOFRIDO. 11. DIANTE DO EXPOSTO, ENTENDE-SE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL NÃO É IRRISÓRIO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS, NÃO MERECENDO READEQUAÇÃO. IV. DISPOSITIVO12. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR

Citações

• art. 595 do CC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete