Habeas Corpus Criminal 0750149-73.2026.8.18.0000

Ementa

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO PENAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO. 1. Manifestado o interesse na desistência do prosseguimento do feito por parte do impetrante, não há impedimento para homologação do pedido, com a consequente extinção do writ sem resolução do mérito; 2. Decisão monocrática, nos termos do art. 91, XIV do RITJPI. 3. Ausência de pressuposto processual; 4. Extinção que se impõe. DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por LUCAS RIBEIRO FERREIRA, tendo como paciente RICARDO DIAS DE SOUSA, contra autoridade coatora o MM. Juiz da Central de Inquéritos de Teresina/PI - Procedimentos Sigilosos do Estado do Piauí. O impetrante apresentou pedido de desistência do feito em ID 30688291. Parecer ministerial opinando pela DENEGAÇÃO da ordem em Id. 30712772. É o que basta relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico em manifestação sob Id. 30688291 que a defesa do paciente requer a homologação da desistência da presente impetração. Consta da manifestação: “LUCAS RIBEIRO FERREIRA, já qualificado como impetrante e advogado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER DESISTÊNCIA do presente Habeas Corpus. Diante do exposto, requer o imediato arquivamento dos autos. Nestes termos, pede e espera deferimento. Teresina/PI, 01 de fevereiro de 2026. Lucas Ribeiro Ferreira OAB/PI 15.536”. , Diga-se, desde logo, que a voluntariedade constitui característica essencial dos recursos processuais interpostos, sendo a sua desistência possibilitada à defesa, desde que regularmente manifestada. Assim sendo, é de ser admitida a desistência, uma vez verificado que o patrono do corregente, subscritor do pedido, possui poderes para tanto, o que faço com base no art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Desta forma, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela defesa do paciente RICARDO DIAS DE SOUSA, nos termos do art. 91, XIV do RITJ/PI. Sem manifestação, providencie-se as baixas necessárias. Publique-se. Teresina/PI, data registrada pelo sistema. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora

Citações

• art. 577 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete