Agravo de Execução Penal 0033800-67.2025.8.26.0996

Ementa

Agravo em Execução. Progressão de Regime e/ou livramento condicional. Ausente requisito subjetivo. Comportamento carcerário regular. A progressão de regime e/ou o livramento condicional exigem o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 112 da LEP e art. 83 do CP. Embora cumprido o lapso temporal, o sentenciado ostenta conduta carcerária apenas regular, insuficiente para caracterizar o bom comportamento exigido pela lei. Falta disciplinar recente e reincidência em benefícios anteriores demonstram ausência de mérito e inviabilizam a concessão da benesse. Decisão mantida. Agravo não provido.

Dispositivo

Agravo não provido

Citações

• art. 83 do CP
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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