Agravo de Instrumento 1400755-24.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NO CURSO DO PROCESSO – REJEITADA – MÉRITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INDICAÇÃO MÉDICA – NEGATIVA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A realização do procedimento cirúrgico deferido em tutela de urgência não acarreta a perda superveniente do objeto do recurso, pois subsiste o interesse na análise da legalidade da decisão e na definição da responsabilidade final pelos custos do tratamento. Havendo indicação expressa do médico que assiste o paciente sobre a necessidade do procedimento cirúrgico, e presente o risco de dano grave à saúde do beneficiário, a manutenção da tutela de urgência é medida que se impõe. É pacífico o entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado para a cura, cabendo essa decisão ao profissional médico que acompanha o paciente. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 296 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 536 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete