Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário, ajuizada por servidor público estadual da UNESP e referente a acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053 sobre perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Abono que tem caráter remuneratório, nos termos do art. 43 CTN e art. 16 da Lei nº 4.506/64. Dedução do imposto de renda a ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva vigente em cada mês. Valor recolhido a maior a título de imposto de renda sobre o abono em comento deve ser restituído de forma simples. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado improvido.
Recurso inominado improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.