Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENÇA MÉDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidor contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o Mandado de Segurança nº 0838247-34.2018.8.10.0001, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita para discutir suspensão de processo administrativo disciplinar durante licença médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se licença médica do servidor justifica a suspensão do PAD, pela via do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inadequado para situações que exigem dilação probatória. A licença médica, por si só, não impede a instauração ou continuidade de processo administrativo disciplinar, conforme jurisprudência do STJ. Não comprovado prejuízo concreto à defesa, mantém-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível para discussão que demande dilação probatória. A licença médica não impede, por si só, o andamento do processo administrativo disciplinar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 22.812/DF; STJ, MS 19.451/DF; STJ, MS 18.163/DF.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.