Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PAGAMENTO EM ATRASO POR INTERNET BANKING. DEMORA NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, restou comprovado que a suspensão decorreu de débito vencido há mais de 40 dias, com notificação prévia ao consumidor, não havendo nenhuma ilegalidade no ato da concessionária. 2. A demora na baixa do pagamento, decorrente do trâmite bancário, não caracteriza falha na prestação do serviço, inexistindo dever de indenizar. Apelação a que se nega provimento.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.