Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS APÓS ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. DIREITO À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO FORMAL ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA EXPRESSA DE CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO. CONTATO POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE NÃO DEMONSTRA RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DESTINADOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA RATIFICADA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
23ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Antonio Luiz Tavares de Almeida
Composição: Antonio Luiz Tavares de Almeida (presidente); Ana Luiza Villa Nova; Jane Franco Martins; José Marcos Marrone; Ligia Cristina de Araújo Bisogni; Emilio Migliano Neto (convocado); Jorge Tosta (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Emilio Migliano Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.