AREsp 2.398.323/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38566367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/09/2023 22:32:36 Código de Controle do Documento: 7775c573-9d5c-44fe-86b0-69804cd01459

Citações

• art. 49-A do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1716876 · 07/08/2019
• STJ REsp 1815585 · 24/06/2019
• STJ AREsp 1480197 · 27/05/2019
• STJ EAREsp 1371200 · 09/05/2019
• STJ AREsp 1227134 · 01/04/2019
• STJ AREsp 481971 · 26/03/2019
• STJ REsp 1722691 · 15/03/2019
• STJ AREsp 1394624 · 14/02/2019
• STJ AREsp 1165518 · 05/12/2018

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