Agravo de Execução Penal 2000368-49.2026.8.05.0001

Ementa

Agravo em Execução Penal n.º 2000368-49.2026.8.05.0001 – Comarca de Salvador/BA Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Advany Figueredo Agravado: Osmar Bispo Teles Advogado: Dr. João Vitor Moura da Costa (OAB/BA: 53.519) Processo de origem: 2002922-88.2025.8.05.0001 (SEEU) Procuradora de Justiça: Dra. Márcia Luzia Guedes de Lima Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal, para determinar a retificação do atestado de pena do Agravado Osmar Bispo Teles, fazendo constar a data-base de 14/10/2024, recomendando-se, ademais, ao Juízo de Origem, a adoção das medidas cabíveis para a regularização do processo executório do Apenado, e assim o fazem

Citações

• art. 42 do CP
• art. 155 do CP

Inteiro teor

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