Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTRA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO OPORTUNAMENTE – PRECLUSÃO – OFENSA À COISA JULGADA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I) Não deve ser conhecido agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebe inicial de ação civil pública não recorrida oportunamente. Preclusão consumada. II) Agravo interno improvido.
II) Agravo interno improvido
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.