Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES. TARIFA BANCÁRIA DE CESTA NÃO CONTRATADA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. TERMO DE ADESÃO À CESTA DE SERVIÇOS APRESENTADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA LEGAL APRESENTADA. E CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO DESCONSIDERADO. SENTENÇA MANTIDA.
por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.