Apelação Cível 0848777-33.2024.8.12.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 381 A 383, DO CPC. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS COM A PEÇA DE DEFESA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE QUANDO HOUVER PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE REQUERIDA. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame. 1.A ação foi intentada objetivando a apresentação de documentos, para justificar a legalidade de negativação do nome da autora. II.Questão em discussão. 2.Pretensão a reforma da sentença, para a condenação da parte requerida nos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir. 3.Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça "(...) Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. (...)" (AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) -Tendo o requerido apresentado junto à sua peça de defesa os documentos pleiteados pela autora e que tinha depositados em seus arquivos, não há que se falar em causalidade ou condenação do demandado em honorários advocatícios, pela falta de pretensão resistência ao pedido formulado na inicial. 6.Não há obrigação de ressarcimento das custas pela requerida que apresentou a prova requerida na inicial, ao juntar a contestação e antes mesmo de ser proferida a sentença. IV.Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 381 do CPC
• art. 383 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete