Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. 1. Dispõe o Código de Processo Penal que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta"´(art. 387, § 1º). 2. A sentença condenatória, ao impor a custódia cautelar — "Autores de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, crime grave e que causa desassossego à sociedade, demonstrada está a periculosidade dos réus, razão pela qual não poderão apelar em liberdade, para a garantia da ordem pública." — não traz motivação do caso concreto, não fazendo nenhuma referência aos requisitos exigidos para a manutenção da custódia cautelar do sentenciado. 3. Ordem concedida para afastar a prisão preventiva do paciente, com a restituição da sua liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
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