Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. . COMANDOS NORMATIVOS INAPTOS. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 284/STF 1. Inexiste ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de modo claro e fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. A prestação jurisdicional é entregue de forma completa, ainda que a solução adotada seja contrária aos interesses da parte recorrente. 2. A alegação de violação a dispositivos da mostra-se deficiente para infirmar o Lei nº 8.666/93 acórdão recorrido, cujo fundamento central repousa na insuficiência da prova pericial para desconstituir a decisão do Tribunal de Contas da União, que goza de presunção de legitimidade. A ausência de impugnação direta e eficaz a esse fundamento atrai a incidência da . Súmula 284/STF 3. A pretensão de rever a conclusão da instância ordinária acerca da insuficiência da prova pericial para desconstituir a decisão do TCU esbarra no óbice da , pois Súmula 7/STJ demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa