EDcl no AREsp 2.548.165/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41414263 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/05/2024 18:51:47 Código de Controle do Documento: 44d3cd1a-1ae1-4b88-b42e-a68b36d26a33

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 62 da Lei 5.010/1962

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2227508 · 18/12/2023
• STJ AREsp 2270942 · 07/06/2023
• STJ AREsp 2280536 · 24/05/2023
• STJ AREsp 1639906 · 01/10/2020
• STJ AREsp 1576616 · 04/11/2019
• STJ AREsp 1514470 · 12/08/2019
• STJ AREsp 1482882 · 09/08/2019

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