Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006.3. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, APLICANDO-SE, NA TERCEIRA FASE, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO), EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3), COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 10 (OCORREU A APREENSÃO DE 101 GRAMAS DE MACONHA, DE R$ 1.328,00 EM ESPÉCIE, DE 1 CELULAR E DE 1 AUTOMÓVEL), O LAUDO PROVISÓRIO DE FLS. 11 (MACONHA), O LAUDO PERICIAL DE FLS. 214/216 (MACONHA) E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELOS POLICIAIS MILITARES, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELO APELANTE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.5. ACRESCENTO, AINDA, QUE O FATO DE DETERMINADA PESSOA SER USUÁRIA/VICIADA EM DROGAS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, OBSERVADO O FATO DE QUE MUITOS SE SUBMETEM AO COMÉRCIO DE DROGAS PARA SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO, SENDO QUE, NO CASO EM TELA, NÃO RESTOU AFASTADA, DE NENHUM MODO, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO JÁ DECIDIDO O STJ, NOS MOLDES DA TESE FIXADA PELO STF (TEMA 506), QUE, EM CASOS DE DÚVIDA SOBRE A FINALIDADE DA DROGA, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE CONSUMO PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF, QUE PRESCREVE PARÂMETROS PARA DIFERENCIAR USUÁRIO E TRAFICANTE (TEMA 506) (STJ, ARESP 2527918/MS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024), QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO TEMA 506, PRESUME USUÁRIO QUEM POSSUI ATÉ 40 GRAMAS DE MACONHA, SALVO INDÍCIOS DE MERCANCIA (STJ, HC 927354/ES, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024) E QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A RECENTE TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 506) CONSIDERAM QUE, EM CASO DE DÚVIDA, PREVALECE O ENTENDIMENTO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, DESCLASSIFICANDO O CRIME DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 (STJ, ARESP 2666356/BA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024), DE MANEIRA QUE, APENAS EM CASO DE DÚVIDA SOBRE A FINALIDADE DA DROGA, DEVE OCORRER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, NÃO SENDO ESSA, TODAVIA, A HIPÓTESE DOS AUTOS, EIS QUE RESTOU COMPROVADA A FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA.6. A CONDENAÇÃO DEFINITIVA OCORRIDA NA AÇÃO PENAL DE Nº 0011207-88.2013.8.06.0101 (FATO CRIMINOSO OCORRIDO EM 20.07.2013 E TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 28.01.2014, DATAS TODAS ANTERIORES À AÇÃO CRIMINOSA EM EXAME NOS PRESENTES AUTOS, A QUAL OCORREU EM 08.06.2020) E A CONDENAÇÃO DEFINITIVA OCORRIDA NA AÇÃO PENAL DE Nº 0011005-77.2014.8.06.0101 (FATO CRIMINOSO OCORRIDO EM 11.06.2014 E TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 18.08.2014, DATAS TODAS ANTERIORES À AÇÃO CRIMINOSA EM EXAME NOS PRESENTES AUTOS, A QUAL OCORREU EM 08.06.2020) OBSTAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO).7. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.9. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2527918/MS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, HC 927354/ES, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, ARESP 2666356/BA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024; STJ, AGRG NO HC 733090/SP, REL. MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1), 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 20.09.2022, DJE 23.09.2022.ACÓRDÃO:
APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.9. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.
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