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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO TJCE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DE AIRTON ALBUQUERQUE DA SILVA CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE PRONUNCIOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA; (II) A POSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO RÉU, VERIFICA-SE QUE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A VÍTIMA RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA. 4. NADA OBSTANTE A VERSÃO DA DEFESA SEJA POSSÍVEL, DE QUE O GOLPE DE FACA EFETUADO CONTRA A VÍTIMA TERIA OCORRIDO EM SITUAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, VISTO QUE A VÍTIMA TERIA DESFERIDO UM TAPA CONTRA O RÉU, ESTA NÃO ESTÁ CABALMENTE COMPROVADA, POIS TAMBÉM É PLAUSÍVEL AQUELA APRESENTADA NA PEÇA DELATÓRIA, CONSIDERANDO O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO AFIRMANDO QUE NÃO OUVIRAM NENHUMA DISCUSSÃO ENTRE A VÍTIMA E O RÉU, BEM COMO QUE A VÍTIMA ESTAVA DORMINDO BÊBADA NA CALÇADA NO MOMENTO EM QUE O RÉU A ATACOU. QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SUSTENTAM MAIS DE UMA TESE, SOMENTE O CONSELHO DE SENTENÇA PODERÁ OPTAR POR UMA DELAS. ASSIM, HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DOS FATOS, DEVE A PRONÚNCIA SER MANTIDA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO COMPETENTE PARA TANTO, POSSA DECIDIR SOBRE O DESTINO DO RÉU, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.5. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, POIS VÊ-SE QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE O RÉU UTILIZOU-SE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, POIS ELA ESTAVA DORMINDO QUANDO FOI SURPREENDIDA PELO RÉU COM O GOLPE DE FACA.6. ASSIM, HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, QUE CORROBORAM A IMPUTAÇÃO DA QUALIFICADORA QUESTIONADA, NÃO CABE A ESTA CORTE DECOTÁ-LA DA PRONÚNCIA, A MENOS QUE SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. NESTE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA Nº 03, DESTE E. TRIBUNAL: AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE..IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA, DEMANDA-SE APENAS A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME PREVÊ O ART. 413, CAPUT E § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SUSTENTAM MAIS DE UMA TESE, SOMENTE O CONSELHO DE SENTENÇA PODERÁ OPTAR POR UMA DELAS. A PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO ABSOLUTÓRIA REQUER A CERTEZA ESTREME DE DÚVIDAS SOBRE A ATUAÇÃO DO PRONUNCIADO. 3. A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA CONSTANTE DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÁ EXCLUÍDA DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. .____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP ART.121, § .2º, IV, E ART. 14, II; CPP ART. 413, CAPUT, E § 1º E ART. 415. SÚMULA Nº 03, DO TJCE.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGRG NO ARESP N. 1.630.765/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022. STJ- HC 471.476/RS, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, 6ªT, JULGADO EM11/06/2019, DJE 25/06/2019.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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