Apelação Cível 0200598-35.2023.8.06.0029

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LÍCITA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PROMOVIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AUTORA E PROMOVIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REFERENTE A DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA.2. A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO OS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O BANCO ALEGOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM BASE EM TERMO DE ADESÃO ASSINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DE ANUIDADE; E(II) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA COBRANÇA QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O BANCO APRESENTOU TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA, DEMONSTRANDO A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A CIÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DA ANUIDADE.5. A COBRANÇA DA TARIFA FOI REALIZADA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010, SENDO LÍCITA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. A INEXISTÊNCIA DE ERRO OU CONDUTA ABUSIVA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. ALÉM DISSO, O VALOR DESCONTADO (R$ 44,30) É ÍNFIMO E NÃO EVIDENCIA ABALO RELEVANTE.7. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:¿1. A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAR A COBRANÇA DE ANUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 373, II; CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, III, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-CE, AC 0013317-27.2017.8.06.0099, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21/03/2023.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A, PARA DAR-LHE PROVIMENTO E DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete