Agravo Interno Cível 1001173-64.2023.8.26.0704

Ementa

AGRAVO INTERNO – - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE QUE O DESPACHO ANTERIOR NÃO ESPECIFICOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA – INTANGIBILIDADE – Requerente que havia sido expressamente intimado para, em prazo improrrogável de dez dias, demonstrar documentalmente a modificação de sua capacidade financeira – Determinação suficientemente clara – Ausência de dever do órgão jurisdicional de indicar previamente rol específico ou exaustivo de documentos destinados à comprovação da insuficiência de recursos – Parte a quem incumbia apresentar elementos idôneos relacionados à sua renda, patrimônio e situação financeira, ou, ao menos, iniciar o cumprimento da determinação com os documentos disponíveis – Agravante que, no prazo concedido, não apresentou qualquer documento, limitando-se a requerer especificação das provas que deveria produzir e nova dilação temporal – Petição que não configura cumprimento, ainda que parcial, da determinação – Agravo interno igualmente desacompanhado de documentação apta a demonstrar a alegada alteração econômica – Oportunidade de comprovação prevista no art. 99, § 2º, do CPC devidamente assegurada – Ausência de elementos que justifiquem a reconsideração da decisão agravada – Decisão mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Dispositivo

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa

Citações

• art. 99 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete