MS 27.889

Dispositivo

Ante o exposto, reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 212 do RISTJ, 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, e 485, VI, do CPC/2015. I. Brasília, 25 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA29937846 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 27/08/2021 14:20:19 Código de Controle do Documento: 258412a1-5245-4a52-92fa-46eca53a7799

Citações

• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• Súmula 510 do STF

Inteiro teor

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