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STF · súmula

Súmula 510 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 510 do STF

505 decisões do STJ citam a Súmula 510 do STF, de 1989 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 510 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

86 decisões do STF citam a Súmula 510 do STF, de 1987 a 2026; 5,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 510 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 510 do STF.

  1. STJHC 1.131.316MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente Habeas Corpus. Publique-se. EMENTA

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  2. TRF6Apelação / Remessa Necessária 1003340-06.2023.4.06.3821AcórdãoProvido
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaSexta Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.059/2023. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. INEXISTÊNCIA…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Órgão Especialpublicada em 21/09/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE RELOTAÇÃO DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTARIA SUBSCRITA PELA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DELEGADA. AUTORIDADE COATORA IDENTIFICADA PELO EXERCÍCIO DO PODER DECISÓRIO. SÚMULA 510 DO SUPREMO TRIBUNAL…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. ESTUDANTE MATRICULADO NO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA. AVALIAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. ARTS. 24, II, 'C', E V, 'C', DA LEI…

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  5. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Júlio Cesar Costa de OliveiraQuarta Turmajulgada em 22/02/2022publicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RETENÇÃO EM CONTRATO DE MÚTUO. ATO DE GESTÃO PRIVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela…

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  6. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Robson Luiz AlbanezTerceira Seçãopublicada em 26/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PELO CARGO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL. EXCESSO DE FORMALISMO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que…

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  7. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Robson Luiz AlbanezTribunal Plenopublicada em 25/08/2026processual_civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011421-92.2026.8.08.0000 AGVTE: OTÁVIO LÉLIO DE JESUS DA SILVA AGVDO: DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…

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  8. STJAREsp 3.167.274/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026processual_civil

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM QUANTO AOS CÁLCULOS DO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS. DESACORDO AO TÍTULO EXEQUENDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO…

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  9. TJDFTAcórdão n. 2158483AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas2ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 14/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. INCLUSÃO NAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE…

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  10. TJDFTAcórdão n. 2153992AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas2ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 12/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONDIDATO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL HEMIPLÉGICA. INCLUSÃO NAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE…

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  11. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Almir Pereira de JesusSeção Cível de Direito Publicojulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 03/2019. CARGO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE/ODONTÓLOGO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA…

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  12. STJRMS 78.024/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/07/2026administrativo

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Sem honorários, em razão de se tratar de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58360409 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  13. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E RESPOSTA MOTIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA…

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  14. TJDFTAcórdão n. 2134114AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Renato Scussel2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 02/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE MILITAR DA RESERVA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…

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  15. STJMS 31.372/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/06/2026administrativo

    Diante do exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57585874 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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  16. STJRMS 63.994/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/06/2026administrativo

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINO. DESIGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. PARENTESCO COM O ANTIGO TITULAR. NEPOTISMO CONFIGURADO. PROVIMENTO 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NATUREZA PRECÁRIA DA…

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  17. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo JúniorSeção Especializada Cívelpublicada em 08/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS…

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  18. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo JúniorSeção Especializada Cívelpublicada em 08/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS…

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  19. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Seção de Direito Público - Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanhapublicada em 03/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO. ATO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA BANCA EXAMINADORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado…

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  20. TJDFTAcórdão n. 2126826AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Leonor Aguena1ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo

    Administrativo. Mandado de segurança impetrado em face do ato administrativo que declarou a impossibilidade de cumulação de cargo de magistério com militar da reserva remunerada das Forças Armadas. Segurança Concedida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do ato…

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