STF · súmula
Súmula 510 do STF
Vigente
Enunciado
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 510 do STF
505 decisões do STJ citam a Súmula 510 do STF, de 1989 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 510 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
86 decisões do STF citam a Súmula 510 do STF, de 1987 a 2026; 5,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 510 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 510 do STF.
- STFRHC 266.292 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 11/03/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Matérias não analisadas pelo órgão apontado coator. Supressão de instância. Ilegalidade manifesta: ausência. Recurso ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STFRHC 266.292/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/01/2026publicada em 20/01/2026
- STFRcl 67.827 AgR/DFAcórdãoProvidoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 16/12/2024publicada em 04/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O PGR. COMPETÊNCIA IMPLÍCITA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO STF. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO…
- STFMS 40.026/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 11/12/2024publicada em 12/12/2024
- STFRMS 39.760/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/06/2024publicada em 11/06/2024
- STFRcl 67.827/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/05/2024publicada em 08/05/2024
- STFMS 39.652/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/04/2024publicada em 29/04/2024
- STFAR 2.963/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/04/2024publicada em 12/04/2024
- STFMS 39.511/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/12/2023publicada em 06/12/2023
- STFMS 37.881/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/08/2023publicada em 21/08/2023
- STFMS 37.999 AgR/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 25/04/2023publicada em 14/07/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE ASSUNTO DE COMPETÊNCIA INEQUÍVOCA DA MESA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO WRIT. ALÍNEA “D” DO INCISO I DO ART. 102 DA CF/1988. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO…
- STFMS 39.200/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/06/2023publicada em 13/06/2023
- STFMS 38.931/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/01/2023publicada em 19/01/2023
- STFRcl 49.973 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/05/2022publicada em 02/06/2022
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Ausência de competência originária do STF. A jurisprudência desta Corte tem historicamente se mantido fiel ao entendimento de que sua competência é de direito estrito e de forma reiterada tem enfatizado seu caráter de absoluta…
- STFMS 38.450/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/03/2022publicada em 16/03/2022
- STFMS 38.378/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/02/2022publicada em 02/02/2022
- STFMS 32.091/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/11/2021publicada em 05/11/2021
- STFHD 131/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/09/2021publicada em 29/09/2021
- STFMS 35.829/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 23/08/2021publicada em 26/08/2021
- STFMS 37.842/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/08/2021publicada em 16/08/2021