STF · súmula
Súmula 511 do STF
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 511 do STF
65 decisões do STJ citam a Súmula 511 do STF, de 1990 a 2024; 18,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 511 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 511 do STF, de 1997 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 511 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 511 do STF.
- STJCC 219.194MonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60567322 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD…
- TJPESem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ – IFAP. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA À PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado pelo INSS contra decisão de Juizado Especial Cível que determinou a penhora mensal sobre benefício de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ANVISA. ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL. APLICAÇÃO INCIDENTAL DE RDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 10/03/2026publicada em 20/03/2026
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁGIO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 29/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.019, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO (UAA). RESOLUÇÃO PRESI 21/2015. SÚMULAS 511/STF E 150/STJ. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS INSTALAÇÃO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 09/07/2025administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 DO STJ E 511 DO STF. ART. 109, I, DA…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Especializada Cível Agravo Interno Cível (1208) No 0758329-49.2024.8.18.0000 Agravante: Dalilla Furtado Lima Apublicada em 08/07/2025processual_civil
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto para discutir a competência jurisdicional no…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0820550-41.2021.8.18.0140 Apelante: Leda da Silva Santos Advogado(publicada em 01/04/2025processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Incompetência absoluta. Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Caixa Econômica Federal. Remessa à Justiça Federal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Leda da Silva Santos contra sentença que, em sede de…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado5ª Câmara Criminalpublicada em 25/03/2025penal
XXX DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. ATO DA SERVENTIA DO JUÍZO QUE CANCELOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAMENTO…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido4ª Câmara Criminalpublicada em 11/02/2025penal
XXX Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Delegados de Polícia da Delegacia de Barra do Turvo/SP e da…
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- STJCC 209.735/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 29/11/2024penal
Diante do exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Paraopeba - MG, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA44646419 assinado eletronicamente nos termos…
- STFMS 39.972/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/10/2024publicada em 24/10/2024
- TJDFTAcórdão n. 1888939AcórdãoNegadoRel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 04/07/2024publicada em 25/07/2024civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ENSINO SUPERIOR. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. LITISCONSÓRCIO. 1 – Juros. FIES. Revisão. Agente operador. Agente financeiro. As atribuições do encargo de agente operador do FIES cabem ao Fundo…
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- TJPR0047801-85.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 02/04/2024publicada em 02/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. efeito translativo. questão de ordem pública. competência em razão da pessoa. WRIT IMPETRADO PELO CONSELHO DE BIOMEDICINA CONTRA ATO DE PREFEITO. CONSELHO IMPETRANTE QUE CONSISTE EM AUTARQUIA PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA…
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- STJCC 199.894/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/09/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do presente Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba - SJ/PR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA38524218 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antônio Zoldan da Veiga5ª Câmara Criminaljulgada em 18/08/2022publicada em 18/08/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 2°-A E § 4°, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A SER AVALIADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. MÉRITO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSA…
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- STJCC 186.576MonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/03/2022previdenciario
Diante do exposto, conheço do presente Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Itabuna (SJ/BA), ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA31865974 assinado eletronicamente…
- STJCC 183.259MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/12/2021processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA (AL). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA31020715…
- STJCC 166.668/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 08/08/2019previdenciario
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Sorocaba SJ/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2019. Ministro Og Fernandes Relator