Mandado de Segurança (turma) 5010598-65.2026.4.04.0000

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado pelo INSS contra decisão de Juizado Especial Cível que determinou a penhora mensal sobre benefício de pensão por morte para o pagamento de dívida em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado por autarquia federal contra ato de juiz estadual; (ii) a legalidade da penhora de benefício previdenciário para saldar dívida de natureza não alimentar; e (iii) a possibilidade de o INSS ser compelido a efetuar descontos em benefício previdenciário fora das hipóteses legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da CF/1988 e a Súmula 511/STF, mesmo que a autoridade impetrada seja Juiz de Direito, o que atrai a competência do segundo grau de jurisdição da Justiça Federal, por simetria ao art. 108, I, "c", da CF/1988, conforme precedente do STF (RE 176881/RS). 4. O mandado de segurança é cabível, pois o INSS é terceiro na relação processual originária, sendo admitida a impetração sem a interposição de recurso, nos termos da Súmula 202/STJ. 5. A penhora mensal sobre o benefício previdenciário é ilegal, pois contraria o art. 833, IV, do CPC, combinado com os arts. 114 e 115 da Lei nº 8.213/1991, que estabelecem a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões, salvo exceções legais específicas não configuradas no caso, visto que a mera existência de dívida não autoriza o desconto. 6. É desarrazoado e ilegal exigir do INSS o deslocamento de recursos humanos e materiais para a execução e controle mensal de descontos em benefício previdenciário para saldar dívidas privadas, pois tal tarefa não está compreendida nas competências legais da autarquia. 7. O periculum in mora se manifesta, pois os descontos atingem verba de natureza alimentar, podendo comprometer a subsistência da segurada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: 9. A penhora de benefício previdenciário para saldar dívida de natureza não alimentar é ilegal, e a determinação de descontos pelo INSS para tal fim é desarrazoada, dada a impenhorabilidade da verba e a ausência de competência legal da autarquia para tal controle.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 108 da CF
• art. 109 da CF
• art. 833 do CPC
• art. 114 da Lei 8.213/1991
• art. 115 da Lei 8.213/1991
• Súmula 202 do STJ
• Súmula 511 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete