STJ · súmula

Súmula 202 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 17/12/1997
Publicação: DJ 02/02/1998, p. 181

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Enunciado

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 202 do STJ

1.348 decisões do STJ citam a Súmula 202 do STJ, de 1999 a 2026; 24,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 202 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 202 do STJ, de 2012 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 202 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam a Súmula 202 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 202 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 202 do STJ.

STJAREsp 3.237.917MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação imposta diretamente à advogada da parte autora quanto ao pagamento de multas, custas processuais e despesas processuais. Publique-se. EMENTA
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STJEDcl no RMS 79.071MonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026civil
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPR0067037-18.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Turmapublicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA JÁ DEFERIDA. CONDICIONAMENTO À REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO SEM DATA DEFINIDA. PARALISAÇÃO DA INSTRUÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ATO DE TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3/2016. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO E DE PARADIGMA QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO…
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STJREsp 2.269.952AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou a extinção…
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STJAREsp 3.309.151MonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPOSTA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INDÍCIOS DE…
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TJPRMandado de Segurança Cível 0102059-74.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRA PREJUDICADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.100/2024. SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA NORMA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO MANDAMUS. SÚMULA 202 DO STJ. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE AUTORA E DA ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou, solidariamente, a parte autora e sua patrona ao pagamento de multa por…
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TJDFTAcórdão n. 2168902AcórdãoProvido
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO DA COISA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta…
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TJDFTAcórdão n. 2169473AcórdãoNegado
Rel. Des. Teófilo Caetano1ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 14/09/2026
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedora. Pessoa natural. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Obtenção de informações sobre a Existência de saldo nas contas vinculadas ao Pis e FGTS e abono salarial de titularidade…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos7ª Turmapublicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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STJRMS 79.454/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/09/2026administrativo
Isso posto, não conheço do recurso ordinário. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59764927 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 04/09/2026…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Cornélio AlvesTribunal Plenojulgada em 05/03/2025publicada em 07/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO. ART. 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CPP. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo3ª Câmara Criminaljulgada em 04/08/2026publicada em 03/09/2026penal
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL. PRETENSÃO DE IMPUGNAR SENTENÇA PROFERIDA EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DEVOLUÇÃO DE ANIMAL À TUTORA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. IMPETRANTE QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO…
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STJRMS 79.445/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR: DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA N. 267 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 202 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRMandado de Segurança Cível 0152505-81.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FICANDO SEM EFEITO A ORDEM LIMINAR, UMA VEZ QUE A MATÉRIA SERÁ APRECIADA NA REMESSA…
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