Agravo de Instrumento 3008384-19.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou de ofício da competência para processar e julgar demanda consumerista, determinando a remessa dos autos ao juízo do domicílio do autor. II. Questão em discussão: 2. Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial em razão de escolha aleatória do foro pelo autor/consumidor. III. Razões de decidir: 3. O art. 63, §5º do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, autoriza expressamente a declinação de competência de ofício quando verificada a escolha aleatória do foro, sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. 4. A mera existência de agência bancária no foro escolhido, sem demonstração de vínculo com a contratação, não justifica a competência territorial.Adotar entendimento em sentido diverso seria admitir a possibilidade de ajuizamento do feito em qualquer Estado desta Federação, ou seja, em qualquer cidade do País em que tenha a Instituição Financeira demandada uma agência, permitindo, desse modo, a escolha arbitrária de foro, circunstância essa vedada pelo citado § 5º do art. 63. 5. Em relações de consumo, deve-se privilegiar o foro do domicílio do consumidor, em atenção ao princípio da facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC). IV. Dispositivo: 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, §5º CDC, art. 6º, VIII CDC, art. 101, I Jurisprudência relevante citada: TJCE - CC 0001093-19.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 18/12/2024 TJCE - CC 0001017-92.2024.8.06.0000, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, j. 16/10/2024 STJ - AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14/04/2015

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 46 do CPC
• art. 52 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 63 do CPC
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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