Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
O Supremo Tribunal Federal conhece de recurso extraordinário, embora não se haja questionado na causa sobre a aplicação da norma legal preterida pela decisão impugnada. Não é defeito que invalide a interposição do recurso endereçar-se o pedido de apelação ao tribunal superior, em vez de ser dirigido ao Juízo de primeira instância.
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